Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 5, Artigo 52.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Plenário